Mercosul–UE: comércio, sustentabilidade e efeitos no agro brasileiro

Este artigo analisa as novas disposições do Capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (TSD) do Acordo Mercosul–União Europeia de 2024 e suas implicações para o setor agroalimentar. Originalmente baseado em cooperação e diálogo, o texto de 2019 evoluiu para um modelo mais rigoroso de governança normativa, com maior exigibilidade e certo grau de assimetria regulatória.

Os autores apresentam os novos mecanismos previstos no acordo, incluindo procedimentos de solução de controvérsias, regras de acesso a mercados, cotas tarifárias, a possibilidade de suspensão de concessões comerciais e a ampliação da integração de compromissos ambientais e trabalhistas ao núcleo das obrigações comerciais.

O texto novo do Capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável (TSD) reconhece expressamente o papel estratégico da agricultura para o desenvolvimento econômico, a segurança alimentar e a sustentabilidade ambiental das partes. O anexo introduz dispositivos que vinculam o comércio agrícola à produção sustentável, à gestão responsável dos recursos naturais e à integração de pequenos e médios produtores nas cadeias globais de valor.

Os autores analisam a dimensão climática do Acordo por meio do compromisso das partes com o Acordo de Paris (UNFCCC) e a incorporação de outros instrumentos multilaterais correlatos, como o Marco Global de Biodiversidade de Kunming–Montreal (GBF).

Na conclusão há o questionamento: o novo arranjo configura sobretudo um compromisso complexo entre comércio e proteção ambiental e seus desdobramentos jurídicos, ou representa mecanismos seletivos de filtragem regulatória com distribuição de custos e reserva de mercado? Por fim o texto relaciona o Acordo quanto à sua compatibilidade com o sistema multilateral de comércio da Organização Mundial do Comércio.

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